Aprovada a extinção do mercado regulado de energia eléctrica e gás natural

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O Conselho de Ministros aprovou a extinção do mercado regulado de energia eléctrica em Portugal O governo já vinha obrigando os consumidores com maiores consumos eléctricos a mudar para o mercado liberalizado mas, agora, todos terão de fazer a migração.

A partir de Julho, os clientes com potência contratada superior ou igual a 10,35kVA precisarão mudar; e, no final do ano, a medida será válida para todos os portugueses, ou seja a 1 de Janeiro de 2013 vão ser extintas as tarifas reguladas de electricidade e de gás para todos consumidores.

Assim, até ao final de 2015, os portugueses poderão escolher entre os vários operadores que surgirem no mercado.

O calendário definido pelo Governo fixa duas fases para a extinção das tarifas reguladas, sendo que numa primeira fase, a partir de 1 de Julho de 2012 acabam as tarifas reguladas para as pequenas empresas e os grandes agregados familiares, ou seja, para os consumidores de electricidade com potência contratada igual e acima dos 10,35 kVA e para os consumidores de gás natural com um consumo anual superior a 500 m3.

A segunda fase entra em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2013, com o fim das tarifas para todos os consumidores de electricidade e gás natural, incluindo os pequenos consumidores, isto é, com potência contratada até 10,35 kVA e os consumidores de gás natural com consumo anual até 500 m3.

A mudança significa, na prática, que os preços de venda de energia deixam de ser fixados anualmente pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (Erse). Com isso, os consumidores devem escolher a quem pretendem comprar a sua electricidade, em regime de preços livre.

A medida vai atingir também o mercado de gás natural, com os mesmos prazos para a extinção das tarifas reguladas. O fim do regime regulado de preços de eletricidade e gás no país foi uma das exigências da União Europeia para aprovar um pacote de ajuda à economia de Portugal.

A “troika”, formada por membros da Comissão Europeia, Fundo Monetário Internacional e Banco Central Europeu, também pediu que o governo português tomasse medidas para limitar os custos da energia produzida por fontes renováveis, como eólica e solar.

A reivindicação foi atendida neste mês, quando o país suspendeu as autorizações para enquadramento de projectos no chamado “regime especial”, que oferece incentivos tarifários à produção de energia limpa.