Aprovada taxa para geração própria de energia solar no Brasil

Taxa sobre energia solar fotovoltaica

Câmara aprovou a cobrança de taxa para a geração própria de energia solar

A Câmara dos Deputados de Brasília aprovou em outubro um projeto de lei que prevê que a geração própria de energia solar, passe a pagar uma taxa pelo uso dos fios de distribuição de energia.

Uma medida que vai de encontro ao que as distribuidoras de energia pretendiam por parte do Governo. Tendo sido aprovada com 476 votos a fazer e 3 contra. Agora, o diploma vai seguir para o Senado Brasileiro.

Taxa para geração própria de energia solar

O projeto de lei, tramitado, foi alvo de muita pressão por parte dos microgeradores de fontes de energia renovável, especialmente a energia solar, bem como de distribuidores de energia. Estes exigiam a cobrança de uma taxa de uso do sistema de distribuição de energia, correspondente ao custo do serviço prestado pelas próprias empresas.

Uma controvérsia que afeta tanto micro como mini geradores de energia, aqueles que consomem as energias renováveis que eles próprios produzem (tanto empresas, como consumidores residenciais).

É que este tipo de energia é o mais acessível para esse tipo de geração de eletricidade, existindo cerca de 700 mil unidades consumidoras de energia solar (98% do universo da geração distribuída, segundo dados da ABSolar).

Com esta projeto de lei, mesmo de gerar parte da energia que consome, o consumidor vai ter que ter contrato com uma distribuidora de energia, segundo a advogada Marina Aidar.

“Na geração distribuída, a pessoa consegue jogar na rede o excedente do que produz. Ela gera o que consome e pode gerar excedente”, explicou, mas por outro lado a energia é intermitente, pois nem sempre estará céu limpo (nublado ou chuvoso) e à noite não há como produzir energia.

As distribuidoras trabalham com um sistema de compensação, que no final do mês é feito o acerto em o que o consumidor produziu e o que consumiu de energia. Assim, paga ou recebe da empresa a diferença do que injetou na rede e o que usou.

Mas taxas como o uso do sistema de distribuição, ficavam fora dos encargos setoriais pagos pelos consumidores (este é o valor pago para que a energia seja transmitida pelo fio de cobre).

Em 2012 a ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) deu início à regulamentação da atividade de mini e microgeração distribuída, tendo indicado 2019 como o ano de revisão, mas desde aí, a legislação nunca mais foi alvo de discussão, fruto de pressões de vários lados.

Placas Solares Fotovoltaicas instaladas em telhado
Placas Solares Fotovoltaicas instaladas em telhado

Um dos pontos mais debatidos foi a de que o subsidio era destinado aos consumidores que não precisariam desse alivio financeiro (uma renda maior). “Quem paga pela manutenção do fio é o consumidor cativo [os que usam a energia de distribuidora], e não quem gera energia e também usa o fio. O microgerador usa o fio porque precisa, mas onera os mais pobres”, explicou Aidar.

O Deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) indicou que desde 2012 que tanto a micro como a minigeração distribuída foram responsáveis pela criação de mais de 140 mil empregos, amealhando cerca de 5.9 biliões de reais em impostos.

E é estimado que para este ano, 2021, haja uma previsão de investimentos de cerca de 16.7 biliões de reais, e até 2032 a geração distribuída irá trazer uma economia de 13.8 biliões aos consumidores de energia.

Atuais projetos ou protocolados até 12 meses após a publicação da lei, é-lhes garantido um direito adquirido dos benefícios existentes até 2045, permitindo assim que os investimentos realizados sejam amortizados.

Para novos projetos, irá existir um período de transição, em que os consumidores que participarem no sistema de compensação irão pagar somente a tarifa pelo uso do fio da rede de distribuição sobre a parcela da energia elétrica excedente que foi compensada.

No novo texto, há uma transição para mudança do regime de cobrança da tarifa, em que em 2023 o consumidor iria pagar 15% e os 85% seriam pagos pela CDE (Conta de Desenvolvimento Energético), em 2024, 30% seriam pagos pelo consumidor e 70% pela CDE.

A expetativa é que o microgerador passe a pagar 100% da tarifa de uso do sistema de distribuição Fio B a partir de 2029, mas a regra ainda vai ser definida pela ANEEL nos próximos 18 meses.

Há quem diga que houve um lobby forte das distribuidoras contrárias ao modelo, André Bueno é um dos defensores dessa ideia… “Isso gerou um grande Fla-Flu entre distribuidoras e associações e o lado da Geração Distribuída. O projeto traz aspetos bastante positivos, como direito adquirido dos benefícios até 2045 para as usinas já em operação, pacificando um dos pontos mais polémicos.”

“Entre 2023 e 2028, as novas usinas de GD estarão sujeitas a uma regra de transição e passarão a pagar, de forma gradual, a TUSD B, que é o encargo setorial destinado a remunerar as distribuidoras”

Assim, para definir os encargos, a ANEEL e a CNPE (Conselho Nacional de Politica Energética) vão considerar os benefícios e custos que a geração distribuída agrega ao sistema elétrico e consumidores.

O projeto vai incluir o Programa de Energia Renovável Social, que é destinado a investimentos de sistemas fotovoltaicos e outras fontes renováveis, na localmente ou remotamente compartilhada, aos consumidores de rendas baixas.

Os montantes necessários irão vir do Programa de Eficiência Energética, de fontes de recurso complementares ou de parcelas de outras receitas das atividades exercidas pelas distribuidoras convertida para a diminuição de tarifas.

A distribuidora de energia elétrica terá que apresentar um plano de trabalho ao Ministério de Minas e Energia, com os seguintes conteúdos:

  • Investimento plurianual
  • Metas de instalações dos sistemas
  • Justificações para a classificação de beneficiados
  • Redução do volume anual do subsidio da tarifa social de energia elétrica dos participantes do programa

Terá ainda o dever de promover concursos públicos para o credenciamento de empresas especializadas e depois concursos concorrenciais para a contratação de serviços para implementação das instalações dos sistemas fotovoltaicos, localmente ou remotamente, ou provenientes de outras fontes renováveis.

Ainda segundo o deputado Rodrigo Agostinho, o acordo para aprovar o texto foi razoável. “O mundo inteiro está incentivando a energia solar. Aqui no Brasil, as distribuidoras estão atrapalhando de todas as formas esse crescimento. Eles estão fixando um prazo de 18 meses para a Aneel resolver o problema da tributação. Ou seja, ainda existe um grande risco. Mas no geral é positivo”, mas mantém preocupações com as dúvidas sobre as regras para depois de 2029.

Já Marcelo Ramos, Vice-Presidente da Câmara, congratulou as mudanças no texto. “Enquanto muitos me atacavam nesse tema da GD [geração distribuída], eu seguia sereno e obstinado por um acordo que viabilizasse a GD sem impactar no consumidor cativo. Essa tese prevaleceu. Venceram todos”.

30 Comentários em “Aprovada taxa para geração própria de energia solar no Brasil”

  1. Antônio Cláudio Rombaldi

    Esse país (políticos) nunca pensa no povo, ficam do lado dos que tem recursos, no caso os distribuidores de energia.
    Agora vão taxar os microgeradores que investiram seus próprios recursos e mesmo assim serão taxados.
    Acorda Brasil, que fome é essa por

  2. Jorge Rodrigues Gonçalves

    Nossos políticos sempre taxando qualquer atividade com percentuais altos, inclusive seus salários e vantagens indevidas.
    O povo cada vez mais pobre num país de rico.
    E a caterva, da classe média, pretensamente intelectualizada, vota em seus iguais moralmente achando que o “centrão” ou a “direita”, que nos explora a 500 anos, por se auto designarem longe dos extremos são a melhor opção.
    O “país do futuro” nunca lá chega, pós parece aqueles cachorro q correm com uma vara amarrada no dorso cuja a ponta na frente tem algo que o estimula a correr para o abocanhar.

  3. Ricardo Vasconcelos

    Pelo que entendi:
    1 – o sujeito investe num empreendimento ainda muito caro e, mesmo produzindo energia limpa e injetando o excedente no sistema, terá que pagar imposto sobre o que produz!

    2 – as distribuidoras cobrarão pelo uso de sua rede de distribuição… que já existe. Ou seja, não terão que investir um centavo na distribuição da energia injetada pelos novos produtores.

    Resumo: no Brasil, se vc quiser investir e fazer o país crescer terá que enfrentar a oposição do Estado e das grandes corporações e oligopólios. Não tem como este país dar certo!

  4. Cobrar esta taxa de quem injeta energia fotovoltaica no sistema por usar a rede das distribuidoras, parece justo. Mas, como a matéria demonstra, os consumidores já pagam por esse uso, pagam por falta de chuvas nas cabeceiras – que leva ao uso das termoelétricas, e pagam por impostos federais, e estaduais. E quem investe em energia fotovoltaica tenta fugir deste custo. A questão é se, esta taxa somada aos demais custos que paga para injetar energia no sistema, não vai acabar devolvendo o custo que se tentou buscar.
    Engraçado, o particular tenta resolver uma questão não só particular ( custo de energia), mas pública que é a preservação do meio ambiente, e pode ter que continuar a pagar taxas por isso.
    Mas, talvez seja só um devaneio meu.
    Taxas são tributos cobrados pelo estado por uma contraprestação de serviços. No caso aqui, entendi que se pagará, caso passe pelo senado, pelo uso do fio que pertence a um particular (distribuidor) não pelo uso do fio das atuais geradoras de energia. Entendi errado?
    Se entendi corretamente, não estaria este projeto de lei pretendendo uma lei inconstitucional?

  5. Paulo R. Bernardinelli

    O governo deveria financiar a instalação o sistema de energia solar diretamente nas residências sem cobrar nada ja que com isso as pessoas estariam contribuindo para solucionar rapidamente a falta de energia com um custo menor e ecologicamente correto. As pessoas pagariam o financiamento em uns 4 anos com custo menor que o consumo de energia elétrica. Além da geração de empregos e impostos.

  6. uma grande safadesa do governo junto as distribuidoras, mais um imposto a ser cobrado da população, agora além de ter que pagar toda a instalação e equipamentos vamos ter que pagar a energia que ajudamos a gerar, isso de forma limpa e sustentável; passa a vida juntando grana pra conseguir adquirir um “sonho”, e vem um bando de bandidos e te rouba na “cara dura”, as leis no Brasil infelizmente são criadas pra proteger bandido, políticos e ricos.

  7. O que interessa aos políticos não é a economia de energia, o bem estar do planeta, geração de energia limpa.
    O que interessa pra esses caras é geração de imposto pra sustenta-los. Porque trabalhar eles não sabem, não tem profissão, arrumaram essa boca. Lembrando que política não é profissão!

  8. Se continuar assim vamos ter que pagar a taxa da horta e do ar que respiramos. Mas que bando de ladrão que trabalha em prol dos magnatas e por ai próprios.

  9. Paulo César Jesus Menezes

    Discordo. Então a empresa “dona” da rede tem que pagar ao micro gerador o espediente, o que sobra de sua geração no fim do mês. Tem que ser uma via de mão dupla, se eu pago pra acessar a rede e certo que tenho que receber pelo escedente que gero.

  10. JOSE ALBERTO MELLO DE OLIVEIRA

    Diante desta nova Lei, quem instalar uma unidade de geração doméstica deverá ter o direito de participar ou não do sistema de distribuição.

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