Incentivo à Promoção da Eficiência Energética SGCIE

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Estão abertas candidaturas, no âmbito do Fundo de Eficiência Energética (FEE) para operadores de instalações abrangidas por Acordo de Racionalização dos Consumos de Energia (ARCE) no âmbito do SGCIE – Sistema de Gestão dos Consumos Intensivos de Energia.

O Aviso apoiará medidas inseridas no PNAEE com a designação “Programa para a Energia Competitiva da Industria”, para operadores de instalações abrangidas por ARCE no âmbito do SGCIE.

O programa irá incidir nomeadamente no apoio à realização de auditorias energéticas e a instalação de equipamentos e sistemas de gestão e monitorização dos consumos de energia.

Os incentivos a conceder, referidos no artigo 12º do Decreto-Lei Nº71/2008 de 15 de Abril, dizem respeito às seguintes categorias:

Categoria 1 – Ressarcimento de 50% do custo das auditorias energéticas obrigatórias para operadores com consumos anuais inferiores a 1000 tep/ano;

Categoria 2 – Ressarcimento de 25% dos investimentos realizados em equipamentos e sistemas de gestão e monitorização dos consumos de energia.

O prazo para a apresentação de candidaturas conta-se a partir do primeiro dia útil seguinte à data de publicação do presente Aviso e até às 18 horas do dia 28 de Setembro de 2012.

A data e hora de entrada das candidaturas são as do registo que comprova a submissão do formulário ao sistema de informação e gestão do FEE.

Documentos de referência

Documento para download (constituindo como anexo obrigatório à candidatura)