Espanha abriu consulta pública sobre o agregador independente de eletricidade, uma nova figura que vai permitir às famílias contratar em simultâneo com mais do que um comercializador.
Cada empresa fica responsável por um período horário diferente do dia. A proposta do Ministério para a Transição Ecológica e o Repto Demográfico (MITECO) quer dar mais controlo ao consumidor sobre a fatura da luz. O prazo para apresentar contributos termina a 3 de setembro de 2026.
O essencial em 30 segundos
- O agregador independente é uma empresa que gere o consumo de eletricidade dos seus clientes sem ser o comercializador que fornece a energia.
- Um mesmo consumidor vai poder ter um comercializador para as horas de vazio e outro para as horas de ponta.
- O agregador compensa o comercializador mobilizado ao preço de 100% do mercado diário, para não distorcer os custos do sistema.
- A consulta pública decorre entre 14 de agosto e 3 de setembro de 2026, antes de seguir para parecer da CNMC e publicação em Boletín Oficial del Estado.
- A figura já existia desde 2020, mas só agora ganha um quadro operacional completo.
O que é o agregador independente de eletricidade?
O agregador independente é uma entidade que combina e gere o consumo de vários clientes para reduzir ou deslocar picos de procura, sem ser o comercializador que fatura a energia consumida.
Em termos práticos de mercado, esta empresa atua sobre o consumo — por exemplo, desligando temporariamente um equipamento ou incentivando o consumidor a deslocar consumo para outra hora — e é remunerada por esse serviço de flexibilidade.
Esta figura chegou ao ordenamento espanhol através do Real Decreto-ley 23/2020, mas só com o Real Decreto 88/2026, de 11 de fevereiro, ganhou um regulamento completo que fixa direitos, obrigações e requisitos de atuação.
Como vai funcionar a divisão do contrato entre comercializadores?
A proposta agora em consulta permite que um consumidor reparta o fornecimento por mais do que um comercializador, cada um responsável por um período horário distinto do dia. Na prática, isto significa que:
- Um comercializador pode ficar responsável pelas horas de vazio (tipicamente noite e madrugada).
- Outro comercializador pode gerir as horas de ponta ou cheias.
- O agregador independente coordena essa gestão, otimizando o custo total da fatura consoante o preço de cada período.
De acordo com o texto agora a consulta, esta arquitetura obriga a coordenar medição, previsões de consumo de referência e liquidação dentro dos prazos normais do mercado elétrico.
Que compensação recebe o comercializador mobilizado?
O ponto técnico central da proposta é o mecanismo de compensação: o agregador independente paga ao comercializador 100% do preço do mercado diário pela energia que gere através da flexibilidade do cliente.
Em suma, o objetivo é evitar que a atuação do agregador prejudique economicamente o comercializador ou distorça o sinal de preços do sistema — nem o comercializador nem os restantes consumidores diretos ficam a suportar custos da operação de terceiros.
Qual é a base legal desta medida?
A proposta agora em audiência pública desenvolve tecnicamente o Real Decreto 88/2026, de 11 de fevereiro, que aprovou o Regulamento geral de fornecimento, comercialização e agregação de energia elétrica em Espanha.
Este regulamento tem origem na transposição da Diretiva (UE) 2019/944 e do Regulamento (UE) 2019/943, ambos de 5 de junho de 2019, que definem o chamado “empoderamento do consumidor” como um dos pilares da transição energética europeia — o utilizador deixa de ser um agente passivo do mercado e passa a participar ativamente na gestão da sua procura.
O MITECO mantém uma página de referência sobre a figura do agregador independente, com o detalhe dos direitos e obrigações previstos no articulado do regulamento.
Que prazos e etapas faltam até à aprovação final?
| Etapa | Data ou responsável |
|---|---|
| Abertura da consulta pública | 14 de agosto de 2026 |
| Fecho do prazo de alegações | 3 de setembro de 2026 |
| Receção de contributos | Dirección General de Política Energética y Minas |
| Parecer prévio | Comisión Nacional de los Mercados y la Competencia (CNMC) |
| Publicação final | Boletín Oficial del Estado (BOE), após aprovação definitiva |
Depois de fechada a consulta, o texto segue para parecer da CNMC antes da aprovação definitiva e publicação oficial. Só nessa fase o modelo fica juridicamente pronto para arrancar — a publicação em si não é suficiente para o agregador independente começar a operar no terreno, já que a adesão do setor e o desenho dos procedimentos de liquidação vão continuar a condicionar o ritmo real de implementação.
Este modelo pode chegar a Portugal?
Em Portugal, a figura equivalente mais próxima é o agregador previsto no quadro regulatório da ERSE, ligado à participação de consumidores nas comunidades de energia e nos mercados locais de flexibilidade, no âmbito do DL 15/2022.
O modelo espanhol vai mais longe num ponto concreto: permite dividir formalmente um único ponto de consumo entre dois comercializadores diferentes, por período horário. Esse desenho ainda não tem equivalente direto na regulação portuguesa, mas é um sinal do caminho que o mercado ibérico de eletricidade tende a seguir nos próximos anos, com maior participação ativa da procura.
Tudo o que precisa de saber – FAQ Perguntas frequentes
O que muda para quem já tem tarifário bi-horário ou tri-horário?
Nada muda automaticamente. A novidade não é o tarifário em si, mas a possibilidade de ter dois comercializadores distintos a servir o mesmo ponto de consumo, cada um remunerado pelo respetivo período.
É obrigatório aderir a um agregador independente?
Não. A adesão é voluntária e depende de o consumidor assinar um contrato de agregação com uma empresa autorizada para o efeito.
Quando entra em vigor a versão final da norma?
Ainda não há data. A consulta pública fecha a 3 de setembro de 2026 e o texto ainda precisa do parecer da CNMC antes da publicação definitiva em BOE.
Quem pode apresentar contributos à consulta pública?
Comercializadores, futuros agregadores, associações de consumidores e qualquer interessado podem enviar alegações à Dirección General de Política Energética y Minas até 3 de setembro de 2026.
