Tarifa social da energia beneficia 4500 consumidores

Perante a actual recessão económica e de agravamento do desemprego – em Junho, 9,3 por cento dos portugueses estavam desempregados, segundo o Eurostat -, o pagamento das facturas da água e da luz pode ser um fardo pesado demais para alguns consumidores.

A criação de tarifas sociais para proteger as famílias mais vulneráveis surge como uma das formas de garantir o acesso a estes serviços básicos.

Actualmente, são cerca de 4500 os consumidores que beneficiam da tarifa social da energia, segundo informação da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) disponibilizada a todos os municípios portugueses aplicam a tarifa social na factura da água dos consumidores mais desfavorecidos, de acordo com a Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP). Não obstante, permanecem críticas aos critérios exigidos para conceder estes benefícios.

É o que sucede, por exemplo, na energia. O País gasta 72 mil euros por ano com a tarifa social de energia, um valor subsidiado pelos consumidores que pagam a tarifa normal. Os consumidores abrangidos são apoiados em 75 por cento da potência contratada.

A tarifa é «aplicada automaticamente aos consumidores que tenham uma potência contratada até 2,3 KVa (quilovolt ampere) e que tenham consumido até 400 Kwh/ano», esclarece fonte da ERSE.

Porém, os critérios de elegibilidade dependem apenas do valor de consumo e da potência contratada, e não da condição sócio-económica dos consumidores. Esta forma de cálculo merece críticas por parte do secretário-geral da ANMP, Artur Trindade, que considera tratar-se de um «mau critério».

Até porque, refere, «quem não tem nenhum electrodoméstico pode usufruir da tarifa social, mas basta comprar uma máquina de lavar roupa para perder esse subsídio», o que põe em causa as condições essenciais para «uma qualidade de vida aceitável».

De facto, por exemplo, só um frigorífico consome cerca de 360 Kwh/ano, aproximando-se do tecto definido para usufruir daquele benefício.

Por esta razão, o responsável da ANMP defende a revisão da fórmula de cálculo, uma proposta já feita também pelo Bloco de Esquerda (BE), que chegou a levar ao plenário da Assembleia da República um projecto de lei para alterar os critérios de atribuição da tarifa social, tanto na energia como na água.

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Bloco quer alterar fórmula de cálculo

O BE defende reduções de, no mínimo, 50 por cento na cobrança do consumo efectivo de electricidade até determinados limites mensais de consumo (definidos pelo regulador), independentemente do consumo mensal total, e ainda o alargamento do número de beneficiários tendo em conta os rendimentos per capita do agregado familiar.

Aquele partido propõe ainda que não seja suspenso o fornecimento da energia em caso de comprovada carência económica. No entanto, o projecto de lei foi chumbado no passado mês de Junho, com os votos contra do Partido Socialista.

Os bloquistas pretendem voltar a colocar o assunto na agenda da próxima legislatura. No domínio da água, o partido propõe que seja assegurado o mínimo de 50 litros diários por pessoa, de forma gratuita, e que seja aplicada uma tarifa social ao consumo situado entre os 50 e os 100 litros de água por pessoa/dia.

Defende ainda a constituição de um Fundo de Solidariedade, através das receitas provenientes de uma taxa aplicável à água engarrafada e aos refrigerantes açucarados, para compensar os sistemas que não conseguem custear o serviço de abastecimento de água através da perequação.

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Municípios aplicam tarifa social na água

As tarifas socias na água, que são já aplicadas em todos os municípios, «são fundamentais, principalmente desde que a crise se instalou», alerta o secretário-geral da ANMP.

Na Europa, vários países têm já mecanismos tarifários que garantem o direito ao mínimo vital de água e protegem os cidadãos que não podem pagar as facturas, pela sua situação económica. Em Portugal, cada município actua isoladamente nesse domínio, definindo as condições em que os consumidores podem usufruir da tarifa social.

Ao que o AmbienteOnline apurou junto do Instituto Regulador de Águas e Resíduos (IRAR), os utilizadores finais domésticos com rendimentos insuficientes para pagar a factura da água deverão rondar 6 a 8 por cento da população nacional. Não há, porém, dados concretos sobre o número real de beneficiários.

Filipe Fontoura, jurista da Deco para as questões da água, defende que as tarifas sociais da água «são importantes para corrigir as injustiças sociais». No entanto, alerta para a necessidade de este mecanismo ser «bem gerido, de forma a cohabitar com os mecanismos de tarifação normal». O especialista considera que este subsídio «faz todo o sentido, especialmente no cenário económico actual».

Por sua vez, Jaime Melo Baptisa, presidente do IRAR, propõe que as tarifas de abastecimento, saneamento e gestão de resíduos sejam menores para os consumidores cujo agregado familiar possua um «rendimento bruto englobável para efeitos de IRS que não ultrapasse determinado valor, a fixar pela entidade titular dos serviços, o qual não deve, no entanto, exceder o dobro do valor anual da retribuição mínima mensal garantida».

O direito à água está desde logo consagrado na Convenção Internacional dos Direitos Humanos das Nações Unidas, que indica que o mesmo não pode ser posto em causa devido à situação económica de cada cidadão.

A nível europeu, a Directiva-Quadro da Água, transposta para a legislação nacional através da Lei da Água, também estabelece o “princípio do valor social da água, que consagra o acesso universal à água para as necessidades humanas básicas, a custo socialmente aceitável, e sem constituir factor de discriminação ou exclusão”.

FONTE: AMBIENTEONLINE.PT