O Governo vai reavaliar o enquadramento legal da produção de eletricidade em regime especial.
O Governo decidiu congelar a atribuição de novas licenças para a instalação de parques eólicos, uma decisão que decorre da política do Governo de reavaliar o enquadramento legal da produção de eletricidade em regime especial.
O comunicado do Conselho de Ministros refere que “o Governo decidiu suspender, com efeitos imediatos, a atribuição de potências de injecção na Rede Elétrica de Serviço Público”, prevendo ainda regulamentar as situações de excepção em “casos de relevante interesse público”.
Esta decisão suspende a atribuição de pedidos de informação prévia, a primeira fase do processo para a atribuição de potência para a produção de energia elétrica a partir de energias renováveis ou de resíduos industriais, agrícolas ou urbanos, com exceção da energia hídrica, bem como em instalações de cogeração.
No entanto, fonte do ministério da Economia explicou à Lusa que os processos em curso não serão afectados. “Esta decisão decorre das orientações de política energética previstas no Programa do Governo e que apontam para a necessidade de ponderar e reavaliar o enquadramento legal da produção de eletricidade em regime especial”, explica ainda o Governo no comunicado.
O Governo comprometeu-se na segunda revisão do memorando de entendimento com a ‘troika’ a analisar a eficiência dos regimes de apoio aos produtores de energia em regime especial até ao final do mês de janeiro, um mês após a data definida em setembro na primeira revisão do acordo.
Na segunda revisão do memorando de entendimento, os prazos para a análise da eficácia dos regimes de apoio à cogeração e possíveis reduções na tarifa, uma redução implícita da subvenção, também foram prolongados até ao final deste mês, face ao final de 2011, anteriormente previsto.
Agora, no início do ano, o Governo tem ainda que rever o apoio aos produtores em regime especial, que inclui a energia eólica, cogeração, biomassa e microgeração, analisando a eficiência dos subsídios.
